Termos e Condições – Devix Portugal, Lda.

1. Quem somos, definições e âmbito

Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os serviços que a Devix Portugal, Lda. presta a clientes empresariais e à utilização de devixsolutions.com.

Devix Portugal, Lda. («Devix», «nós») é uma sociedade por quotas portuguesa, com NIF 518796345 e sede na Rua Comissão da Iniciativa 2A, piso 7, escritório 703, 2410-098 Leiria, Portugal. Contacto: hello@devix.tech.

Nestes Termos:

• Cliente significa a empresa ou o profissional que encomenda serviços à Devix.
• Serviços significa os serviços descritos no nosso website e nos nossos orçamentos: sistemas centrais de gestão empresarial, desenvolvimento de MVP e capacidade de desenvolvimento.
• Encomenda significa um orçamento assinado, uma proposta, um statement of work ou uma confirmação escrita por email que descreva os Serviços.
• Contrato significa a Encomenda em conjunto com estes Termos.
• Resultados significa o software, o código, os designs, a documentação e outros resultados que a Devix cria para o Cliente ao abrigo de uma Encomenda.

Os nossos Serviços destinam-se apenas a empresas e profissionais, não a consumidores. Ao assinar uma Encomenda, pagar uma fatura ou permitir que iniciemos o trabalho, o Cliente aceita estes Termos. As condições gerais do próprio Cliente não se aplicam, mesmo que o Cliente a elas se refira, salvo se a Devix as aceitar por escrito.

Se uma Encomenda for contrária a estes Termos, a Encomenda prevalece nesse ponto.

2. Serviços, orçamentos e contratos

Um Contrato é celebrado quando o Cliente assina ou confirma uma Encomenda por escrito, ou quando a Devix inicia o trabalho a pedido do Cliente, consoante o que ocorrer primeiro.

A Devix presta três tipos de Serviços:

• Sistema central de gestão empresarial: um sistema à medida que reúne planeamento, contratos, relatórios, documentos, previsões e gestão de pipeline, construído em torno dos processos do Cliente.
• Desenvolvimento de MVP: uma primeira versão funcional de um produto, entregue a preço fixo e num prazo fixo (secção 3).
• Capacidade de desenvolvimento: programadores full-stack disponibilizados à hora ou como equipa mensal fixa (secção 4).

Os orçamentos são válidos por 30 dias, salvo indicação em contrário no orçamento. Cada orçamento baseia-se na informação que o Cliente nos deu. Se essa informação se revelar incompleta ou incorreta, a Devix pode ajustar o orçamento.

O trabalho fora do âmbito acordado é um pedido de alteração. A Devix descreve o impacto no preço e no prazo e só inicia o trabalho adicional depois de o Cliente o aprovar por escrito (um email é suficiente).

A Devix pode recorrer a colaboradores, freelancers e subcontratados para prestar os Serviços. A Devix continua a ser responsável perante o Cliente pelo trabalho destes.

3. Desenvolvimento de MVP a preço fixo

No desenvolvimento de MVP, a Devix entrega o âmbito descrito na Encomenda por um preço fixo e dentro do prazo acordado, normalmente de 6 a 8 semanas.

• Âmbito: A Encomenda enumera as funcionalidades incluídas. O que não estiver enumerado fica fora do âmbito e é tratado como pedido de alteração (secção 2).
• Prazo: As datas dependem de o Cliente fornecer a informação, o feedback e as aprovações a tempo (secção 6). Se o Cliente se atrasar, o prazo é prorrogado pelo mesmo período.
• Preço fixo: O preço não muda por a Devix precisar de mais horas do que o estimado. Muda se o âmbito mudar ou se o atraso for causado pelo Cliente.
• Pagamento: O pagamento é devido no prazo de 30 dias a contar da data da fatura, salvo se a Encomenda previr pagamento por marcos. Nesse caso, o preço é faturado por marco, conforme indicado na Encomenda.
• Entrega e aceitação: A Devix entrega o MVP para testes. A aceitação funciona como descrito na secção 6.

Um MVP é uma primeira versão construída para validar uma ideia. A Devix não garante que o MVP alcance qualquer resultado comercial, como vendas, utilizadores ou financiamento.

4. Capacidade de desenvolvimento (à hora ou mensal)

Na capacidade de desenvolvimento, a Devix disponibiliza programadores ao Cliente, quer por hora trabalhada, quer como equipa mensal fixa.

• À hora: A Devix regista as horas trabalhadas e fatura-as mensalmente, no fim do mês, à taxa indicada na Encomenda.
• Equipa mensal fixa: A Devix disponibiliza a equipa e a capacidade acordadas por um valor mensal fixo, faturado mensalmente de forma antecipada.
• Direção do trabalho: O Cliente define as prioridades e as tarefas. A Devix decide como o trabalho é executado e quem, na sua equipa, o realiza. Os programadores permanecem sob a responsabilidade da Devix e não são colaboradores do Cliente.
• Substituição: A Devix pode substituir um programador por outro com experiência equivalente, por exemplo em caso de doença ou férias, assegurando uma passagem de testemunho adequada.
• Cancelamento: Salvo indicação em contrário na Encomenda, qualquer das partes pode cancelar a capacidade de desenvolvimento com um pré-aviso escrito de 30 dias, com efeitos no final de um mês civil.
• Não aliciamento: Durante o Contrato e nos 12 meses seguintes ao seu termo, o Cliente não contrata nem engaja diretamente os programadores da Devix, salvo acordo escrito da Devix. Isto não se aplica a pessoas que respondam a um anúncio de emprego geral.

5. Preços e pagamento

O Cliente paga os preços indicados na Encomenda. As faturas são devidas no prazo de 30 dias a contar da data da fatura, salvo se a Encomenda previr pagamento por marcos ou um calendário de pagamento diferente.

• Impostos: Todos os preços são em euros e não incluem IVA. A Devix acrescenta o IVA português quando aplicável. Para clientes de outros países da UE, o IVA é tratado segundo as regras de autoliquidação quando aplicáveis, e o Cliente deve fornecer um número de IVA válido.
• Faturação: A Devix envia as faturas por via eletrónica. As faturas são emitidas de acordo com o calendário da Encomenda, ou conforme as secções 3 e 4.
• Mora: Se uma fatura não for paga a tempo, o Cliente deve os juros de mora legais para transações comerciais desde a data de vencimento, acrescidos das despesas de cobrança permitidas por lei. A Devix pode suspender o trabalho até que todos os montantes em atraso sejam pagos.
• Contestações: Se o Cliente discordar de uma fatura, deve comunicá-lo à Devix por escrito e com fundamentos no prazo de 14 dias a contar da data da fatura. A parte não contestada deve, ainda assim, ser paga a tempo.
• Sem compensação: O Cliente não pode deduzir nem compensar montantes nas faturas da Devix, salvo acordo escrito da Devix ou se o crédito for incontestado ou judicialmente reconhecido.
• Despesas: Custos de terceiros, como alojamento, licenças, domínios e APIs pagas, não estão incluídos nos preços, salvo indicação na Encomenda. A Devix obtém a aprovação do Cliente antes de incorrer nesses custos.
• Alteração de preços: Na capacidade de desenvolvimento com duração superior a 12 meses, a Devix pode ajustar as taxas uma vez por ano, com pré-aviso escrito de 60 dias.

6. Responsabilidades do Cliente e aceitação

Bons resultados exigem um Cliente disponível. O Cliente compromete-se a:

• fornecer atempadamente informação, acessos, conteúdos e feedback corretos e completos;
• indicar uma pessoa de contacto com poder para decidir em nome do Cliente;
• responder a perguntas e pedidos de aprovação no prazo de 5 dias úteis, salvo acordo em contrário;
• garantir que tem os direitos sobre todos os conteúdos, dados, logótipos e materiais de terceiros que entrega à Devix.

Se o Cliente não cumprir estes deveres, a Devix não é responsável pelos atrasos ou custos adicionais daí resultantes e pode cobrar o tempo adicional despendido.

Aceitação. Após a entrega de um Resultado, o Cliente tem 10 dias úteis para o testar e comunicar defeitos por escrito, com detalhe suficiente para os reproduzir. A Devix corrige, num prazo razoável, os defeitos que constituam um desvio do âmbito acordado. O Resultado considera-se aceite quando o Cliente confirma a aceitação, quando o coloca em utilização produtiva, ou quando passam 10 dias úteis sem comunicação escrita de defeitos. Observações estéticas, novos pedidos e alterações de âmbito não são defeitos e são tratados como pedidos de alteração.

7. Propriedade intelectual

O Cliente é titular dos Resultados que a Devix cria especificamente para o Cliente, assim que o Cliente tiver pago integralmente todos os montantes devidos por esses Resultados.

• Transmissão: Após o pagamento integral, a Devix transmite ao Cliente os direitos de propriedade intelectual sobre os Resultados desenvolvidos à medida, na medida em que a Devix o possa fazer legalmente. Até lá, o Cliente tem um direito não exclusivo de utilizar os Resultados para os seus próprios fins empresariais.
• Ferramentas e know-how da Devix: A Devix mantém todos os direitos sobre os seus materiais pré-existentes, frameworks, bibliotecas, fragmentos de código, ferramentas e know-how geral, incluindo tudo o que desenvolva independentemente do projeto do Cliente. Na medida em que estes façam parte dos Resultados, a Devix concede ao Cliente uma licença não exclusiva, mundial e perpétua para os utilizar como parte dos Resultados.
• Componentes de terceiros e open source: Mantêm-se sujeitos às suas próprias licenças, que se aplicam ao Cliente. A Devix informa o Cliente sobre licenças de terceiros relevantes que afetem a utilização dos Resultados.
• Materiais do Cliente: O Cliente mantém todos os direitos sobre os conteúdos, dados, logótipos e materiais que fornece, e concede à Devix o direito de os utilizar na medida necessária para prestar os Serviços.
• Portefólio: Salvo oposição escrita do Cliente, a Devix pode mencionar o Cliente e descrever o projeto no seu portefólio e marketing, sem revelar informação confidencial.
• Asignu: Nada nestes Termos confere ao Cliente direitos sobre o Asignu ou qualquer outro produto da Devix. Estes regem-se por termos separados.

8. Confidencialidade e proteção de dados

Ambas as partes mantêm confidencial a informação da outra parte e utilizam-na apenas para executar o Contrato.

Confidencialidade. Informação confidencial é toda a informação empresarial, técnica e financeira não pública que uma parte partilhe, incluindo os dados, o código-fonte e os planos de negócio do Cliente. Isto não abrange informação que seja pública sem culpa da parte recetora, que já fosse do seu conhecimento, que tenha sido desenvolvida de forma independente ou que tenha sido obtida licitamente junto de um terceiro. Uma parte pode divulgar informação confidencial quando a lei ou uma autoridade o exija, informando previamente a outra parte quando permitido. Este dever mantém-se durante 3 anos após o termo do Contrato.

Dados pessoais. Cada parte cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados. Quando a Devix trata dados pessoais por conta do Cliente, por exemplo ao construir ou manter o sistema do Cliente, a Devix atua como subcontratante e o Cliente como responsável pelo tratamento. Nesse caso, as partes celebram, a pedido, um acordo de subcontratação de tratamento de dados e a Devix:

• trata os dados apenas segundo instruções documentadas do Cliente;
• protege os dados com medidas técnicas e organizativas adequadas;
• informa o Cliente, sem demora injustificada, após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais;
• só recorre a subcontratantes ulteriores que ofereçam garantias adequadas e mantém os dados na UE/EEE, salvo acordo diferente do Cliente.

O Cliente é responsável por ter fundamento jurídico para fornecer dados pessoais à Devix. A Devix utiliza os dados pessoais recolhidos no seu próprio website, como os dados do formulário de contacto, conforme descrito na sua política de privacidade.

9. Garantia e limite de responsabilidade

A Devix presta os Serviços com cuidado e competência razoáveis, como o faria uma empresa de software profissional. A Devix compromete-se a um esforço para entregar bom trabalho, não a um resultado garantido, salvo se a Encomenda prometer expressamente um resultado.

Período de garantia. Durante 30 dias após a aceitação, a Devix corrige gratuitamente os defeitos nos Resultados, desde que o Cliente os comunique por escrito e não tenha modificado os Resultados nem os tenha feito modificar por terceiros. Defeitos causados por software de terceiros, alojamento, utilização incorreta ou alterações do Cliente não estão cobertos. Após o período de garantia, as correções e a manutenção são cobradas às taxas habituais da Devix.

Limite de responsabilidade. A responsabilidade total da Devix perante o Cliente ao abrigo de um Contrato, para todas as reclamações em conjunto, está limitada aos montantes que o Cliente pagou à Devix, nos 12 meses anteriores ao evento que causou o dano, pela Encomenda a que a reclamação diz respeito.

Danos excluídos. A Devix não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, perda de poupanças, perda de goodwill, perda de dados ou interrupção de atividade.

O que não é limitado. Estes limites não se aplicam a danos causados por dolo ou negligência grosseira da Devix, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da lei portuguesa.

Prazo para reclamações. O Cliente deve notificar a Devix por escrito de qualquer reclamação logo que tome conhecimento da causa, e qualquer ação judicial deve ser intentada no prazo de 12 meses após o Cliente ter tido conhecimento do dano, na medida em que a lei permita este prazo mais curto.

Cópias de segurança e utilização. O Cliente é responsável pelas suas próprias cópias de segurança e pela forma como utiliza os Resultados, salvo se a Devix tiver acordado na Encomenda prestar cópias de segurança ou alojamento.

10. Duração e cessação

Um Contrato começa quando é celebrado (secção 2) e dura até o trabalho estar entregue e pago ou, na capacidade de desenvolvimento, até ser cancelado nos termos da secção 4.

• Resolução por incumprimento: Qualquer das partes pode resolver o Contrato com efeito imediato, por escrito, se a outra parte o violar gravemente e não corrigir a violação no prazo de 14 dias após notificação escrita.
• Insolvência: Qualquer das partes pode resolver o Contrato de imediato se a outra parte se tornar insolvente, requerer a insolvência ou cessar a sua atividade.
• Cessação antecipada pelo Cliente: Num projeto a preço fixo, o Cliente pode pôr termo ao Contrato antecipadamente, por escrito. O Cliente paga então todo o trabalho realizado até à data de termo, incluindo trabalho em curso, e os custos que a Devix já tenha assumido.
• Suspensão: A Devix pode suspender os Serviços se o Cliente não pagar a tempo ou violar o Contrato, após aviso prévio.
• Após a cessação: Todos os montantes devidos por trabalho realizado tornam-se imediatamente exigíveis. A Devix entrega os Resultados pagos e cada parte devolve ou elimina, a pedido, a informação confidencial da outra.
• O que se mantém: As secções sobre pagamento, propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade e lei aplicável continuam a aplicar-se após o termo do Contrato.

11. Utilização do website

Ao utilizar devixsolutions.com, aceita as regras desta secção.

• Utilização permitida: Pode utilizar o website para conhecer a Devix e contactar-nos. Não pode fazer uso indevido do website, tentar obter acesso não autorizado, perturbar o seu funcionamento, extrair dados em grande escala ou utilizá-lo para enviar spam ou código malicioso.
• Conteúdo e propriedade intelectual: Os textos, designs, logótipos, código e outros conteúdos do website pertencem à Devix ou aos seus licenciantes. Pode partilhar ligações e pequenas citações com indicação da fonte, mas não pode copiar nem reutilizar comercialmente o conteúdo sem a nossa autorização escrita.
• Apenas informação: Os artigos do blogue e outros conteúdos são informação geral, não aconselhamento profissional. Procuramos mantê-los corretos e atuais, mas não o garantimos.
• Ligações de terceiros: O website pode conter ligações para outros sites, como o LinkedIn ou a nossa página de marcação de reuniões. A Devix não é responsável pelo seu conteúdo ou práticas.
• Disponibilidade: Não garantimos que o website esteja sempre disponível ou livre de erros, e podemos alterar ou remover conteúdos a qualquer momento.
• Privacidade e cookies: Os dados pessoais recolhidos através do website, incluindo através do formulário de contacto, do chat de WhatsApp ou da marcação de uma chamada, são tratados conforme descrito na nossa política de privacidade.
• Responsabilidade: Na medida permitida por lei, a Devix não é responsável por danos causados pela utilização do website ou pela confiança no seu conteúdo.

12. Disposições gerais, lei aplicável e contacto

• Força maior: Nenhuma das partes é responsável por atraso ou falha causados por eventos fora do seu controlo razoável, como catástrofes naturais, guerra, greves, falhas de energia ou de internet, ou medidas governamentais. Se o evento durar mais de 60 dias, qualquer das partes pode pôr termo ao Contrato mediante aviso escrito.
• Alterações a estes Termos: A Devix pode atualizar estes Termos. A versão em vigor no momento da assinatura da Encomenda aplica-se a esse Contrato. As alterações aplicam-se a novas Encomendas e, após pré-aviso escrito de 30 dias, a contratos de capacidade de desenvolvimento em curso.
• Acordo integral: O Contrato constitui o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto e substitui conversações e propostas anteriores.
• Forma escrita: As alterações a um Contrato devem ser feitas por escrito. O email conta como forma escrita.
• Cessão: O Cliente não pode ceder o Contrato a terceiros sem o consentimento escrito da Devix.
• Invalidade parcial: Se uma disposição for inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor e as partes substituem-na por uma disposição válida que mais se aproxime do seu objetivo.
• Língua: Estes Termos podem ser disponibilizados em várias línguas. Em caso de diferença entre versões, prevalece a versão inglesa.
• Lei aplicável: O Contrato e estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
• Foro competente: Os tribunais de Leiria, Portugal, têm competência exclusiva para qualquer litígio, salvo se a lei imperativa dispuser de outro modo. As partes tentam primeiro resolver o litígio de boa-fé, através de diálogo direto.

Contacto

Devix Portugal, Lda. Rua Comissão da Iniciativa 2A, piso 7, escritório 703 2410-098 Leiria, Portugal NIF 518796345 Email: hello@devix.tech · Telefone: +351 910 712 732 · Website: devixsolutions.com